A descida do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (IRC) é a medida que marca a reforma da tributação das empresas. Prova disso foi a guerra entre as Finanças e a Economia sobre a paternidade da redução da taxa. É um bom cartão de visita junto dos investidores estrangeiros e ao mesmo tempo dá resposta aos apelos dentro de portas para se baixar a carga fiscal.
O Expresso teve acesso a parte do relatório produzido pela Comissão para a Reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier, onde é sugerida a redução progressiva, até 2018, da taxa nominal agregada do imposto, que neste momento pode atingir 31,5% (ver texto em baixo), para 19%. A intenção é colocar o IRC ao nível do “primeiro quartil da União Europeia”, refere o documento. A comissão responsável pelo novo figurino do imposto, que foi criado há 25 anos, foi constituída, em janeiro, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio. Em seis meses, o grupo de trabalho elaborou mais de 300 páginas com propostas e respetiva fundamentação, bem como um anteprojeto de lei com medidas concretas.
É também proposto um regime simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas, tendo em conta que “representam a esmagadora maioria do tecido empresarial português e têm uma importância decisiva no produto interno bruto e no emprego”. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, em 2011, 84,7% das sociedades não financeiras eram microempresas, ao passo que as médias empresas representavam 2% e as grandes empresas eram apenas 0,4% do total. Este regime simplificado será opcional e as empresas que quiserem ser abrangidas terão de seguir as regras da normalização contabilística para microentidades e cumprir as obrigações legais de faturação – como a utilização de programas certificados pela Administração Tributária e a comunicação dos elementos relevantes das faturas às finanças.
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